Nova legislação de Mobilidade Urbana

Desde o dia 13 começou a vigorar a Lei 12.587/2012, que pretende melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos munícipios, além de integrar os diferentes meios de transporte. Sancionada em janeiro, as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana da prioridade à meios de transporte não motorizados, aos serviços públicos coletivos e a integração entre serviços. Saibam mais!

A nova legislação prevê melhorias na mobilidade urbana nas grandes cidades, como, por exemplo, a restrição da circulação de carros em horários predeterminados, como já existe em São Paulo - o rodízio municipal de veículos. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto deixa claro os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.

“Atualmente, a política de mobilidade do país dá prioridade ao uso do automóvel, que é uma proposta excludente. O que essa lei fala é que agora a prioridade deve ser dada a veículos não motorizados, a calçadas, ciclovias, ao transporte público e à integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável”, declara Nazareno Stanislau Affonso, coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade. “Quem tem carro vai perder privilégios e quem usa transporte público vai ganhar direitos”, completa Affonso. Ainda segundo ele, para que a lei seja realmente aplicada, os usuários terão que fazer pressão para que os governos locais mudem a sua política.

A nova lei exige que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana a cada três anos no máximo, que devem ser integrados aos planos diretores. Hoje, apenas os municípios com mais de 500 mil habitantes necessitam cumprir esta obrigação. As cidades que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos.

Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a nova lei não é suficiente para garantir a sustentabilidade das cidades, com a necessária ampliação dos investimentos, redução dos congestionamentos e da poluição do ar e a melhoria da qualidade dos serviços públicos de transporte. Para o Ipea, que apresentou um estudo sobre a nova política de mobilidade urbana, é preciso o engajamento da sociedade para “fazer a lei pegar”, além da capacitação dos agentes municipais, que terão que adequar e implementar as diretrizes e instrumentos da lei à realidade de suas cidades.

Principais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

- Prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado
- Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados
- Estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle
- Possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade. A receita deverá ser aplicada exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público
- Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados
- É direito dos usuários participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana